A aula é estruturada com base nos seguintes ditames constitucionais e legais que determinam a criação dos novos tributos e a revogação das leis dos antigos:

• Instituição dos tributos substitutos: “Ficam instituídos: I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União”.
• A coexistência no período de transição (2026 a 2032): A legislação prevê a exclusão da base de cálculo do IBS e da CBS do montante incidente de ICMS, ISS, PIS e COFINS no período de transição de “1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032”.
• O “Ano Teste” (2026) e a compensação: “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: I – o montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições (…) PIS e COFINS”.
• A extinção do PIS e da COFINS (2027): O Projeto de Lei estabelece a revogação de dezenas de leis e dispositivos legais que regem o PIS e a COFINS, determinando expressamente que “Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027”.
• A extinção do ICMS e do ISS (2033): Da mesma forma, estabelece-se a revogação do Decreto-Lei nº 406/1968 (ISS) e da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir – ICMS), determinando que “Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033”.